TJMG 3513843-47.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4280001-09.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALE…
TJMG 5000126-34.2021.8.13.0440
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL E NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DOAÇÃO DE BENS - NULIDADE POR EXCEDER A PA…
TJMG 5005947-41.2024.8.13.0625
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INTERDIÇÃO PARCIAL POR PROPRIEDADES MÚLTIPLAS, INCLUSIVE PROGADILIDADE. ATO…
TJMG 5017430-91.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O protesto indevido representa um…