TJMG 5000672-39.2024.8.13.0261
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c reparação civil por danos materiais e morais, condenou a operadora ao fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, conforme prescrição médica, e ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora na sua…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0303083-96.2010.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO. UNIC…
TJMG 0005876-47.2016.8.13.0418
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. TRANSMISSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS AO…
TJMG 5001603-93.2017.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA LEGAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALORAÇÃO ADEQUADA. A…
TJMG 3385090-38.2025.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - AFASTAMENTO DO AGRES…