TJMG 5015140-62.2023.8.13.0707
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA NÃO CARACTERIZADA COMO PREEXISTENTE. PROCEDIMENTO URGENTE. REEMBOLSO DE DESPESAS E DANOS MORAIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis, principal e adesiva, interpostas contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por beneficiária de plano de saúde, condenando a operadora ao ressarcimento de despesas médicas no valor de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL N…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COMI…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTENTE ALEGAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL INEXISTENTE. ÔNUS DA P…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE AGROTÓXICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO…