TJMG 5086920-74.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTENTE ALEGAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Pretensão declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de cobranças indevidas lançadas na fatura de cartão de crédito referentes a transações…
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