TJMG 0322488-45.2015.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ LABORAL PERMANENTE. PROVA. NECESSIDADE. PERÍCIA. ARTIGO 479, CPC. O início do prazo prescricional para o caso de invalidez funcional…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3910161-65.2007.8.13.0145
EMENTA: MONITÓRIA - DÍVIDA CONFESSADA E ADIMPLIDA EM PARTE - MULTA CONTRATUAL.
É legítima a pretensão monitória fundada em dívida confessada e adimplida em parte, pelo que legítima a tutela de constituição de título jud…
TJMG 0308959-32.2010.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. - As disposições do Código de Defesa do Co…
TJMG 2934686-69.2006.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGU…
TJMG 0208679-21.2004.8.13.0133
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VOTO VENCIDO.
É do banco de dados, ou da ent…