TJMG 1232101-86.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DE REEMBOLSO POR GASTOS CUSTEADOS EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS NA TABELA DA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. O reembolso de despesas médicas hospitalares pagos por beneficiário em unidade hospitalar que não integra a operadora do plano contratado, se limita à tabela de valores praticada pelo Plano de Saúde, caso a cláusula de restrição não conste disposição contrária à luz do art.54, §4º do Código de Defesa do Consumidor.