TJMG 5133574-61.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUSTADA INTER VIVOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A busca pela proteção previdenciária deve ser assegurada nos estritos moldes da legislação que rege o regime próprio acionado, não se admitindo a aplicação de normas afetas a diferentes regimes jurídicos. 2. A teor do disposto na Lei Estadual n.10.366/90,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5006850-58.2023.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO BANCO RÉU - AUSÊNCIA E PROVA - DEMONSTRAÇÃO DA RAZÃO DA COBRANÇA PELA…
TJMG 1014460-64.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL - NEGATIVA DE COBERTURA - URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO D…
TJMG 0856903-14.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À…
TJMG 0505328-40.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ANTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência…