TJMG 0053706-20.2017.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO - MANTER O DEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA REDUÇÃO DO ALUGUEL E…
TJMG 5000955-47.2024.8.13.0557
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EXISTÊNCIA COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA…
TJMG 5093216-49.2022.8.13.0024
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM AÇÃO DIVERSA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM INTEGRALIDADE DO…
TJMG 5005849-49.2022.8.13.0456
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL J…