TJMG 0212967-05.2014.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
- É ilegal a negativa de disponibilização de home care pela operadora de plano de saúde quando não há previsão contratual expressa de exclusão da internação domiciliar. Na hipótese, a internação domiciliar era uma continuidade do tratamento do paciente em ambiente extra-hospitalar, sendo essencial para garantia da saúde dele.
- Nos casos de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5017004-80.2020.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS…
TJMG 5005626-06.2024.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO INADEQUADO - DANOS MORAIS INCIDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A c…
TJMG 0006628-78.2019.8.13.0429
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRAJETO ENTRE TRABALHO E RESIDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA…
TJMG 5002335-78.2025.8.13.0684
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO POSTERIOR A MARÇO DE 2021 - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - MERO D…