TJMG 5002335-78.2025.8.13.0684
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO POSTERIOR A MARÇO DE 2021 - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - MERO DISSABOR CONTRATUAL - REVISÃO CONTRATUAL - MEDIDA SUFICIENTE PARA REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A simples cobrança de encargos posteriormente declarados abusivos, quando respaldada em previsão contratual expressa e aceita inicialmente pelo consumidor,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE - SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - FATO NÃO COMPROVADO - CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
No caso dos autos, noticiou o autor/apelante que os…
TJMG 0132424-84.2011.8.13.0324
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL - EMBARGOS - GARANTIA DO JUÍZO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 1184785-20.2009.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS PELO ADQUIRENTE - PROTESTO DE TÍTULO - NÃO CABIMENTO - ENDOSSO-MANDATO - RESPON…
TJMG 1551240-93.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VEÍCULOS - CORRELAÇÃO COM AS PLACAS IDENTIFICADORAS - DEMONSTRAÇÃO.
Há que se realizar o cancelamento do débito tributário referentes aos veículos de propriedade da…