TJMG 5061754-40.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - PACIENTE COM MIOCARDITE - NECESSIDADE DE IMPLANTE DE MARCAPASSO - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) - ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS E SUAS DIRETRIZES - PREVISÃO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO - ROL TAXATIVO - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001452-16.2024.8.13.0281
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJOR…
TJMG 5029731-66.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença…
TJMG 5027153-14.2023.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA - PRESERVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - PRECEDENTE…
TJMG 5055524-70.2024.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECAPAGEM DE PNEU CAÍDA EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENTES. A concessionária de serviç…