TJMG 5055524-70.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECAPAGEM DE PNEU CAÍDA EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENTES. A concessionária de serviço público de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários - inteligência do artigo 37, § 6º da CF/88,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3333403-04.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE EM COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - PROCEDENCIA DO PEDIDO COM BASE NO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CPC.
- Não há se falar…
TJMG 0079772-06.2013.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO - "GARANTIA EXTRA" - ADESÃO FACULTADA AOS ASSOCIADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RATEIO DE DESPESAS - VALORES INDEVIDOS. Diante da ausência de p…
TJMG 0803530-49.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES.
- Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a t…
TJMG 0011699-84.2016.8.13.0132
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRENO - ELEMENTOS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu.