TJMG 2880853-68.2010.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SEUS GENITORES DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 12, III, "B" DA LEI 9.656/98. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
- Requerida a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0001859-46.2011.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - MODELO EMPRESARIAL- MORTE DO TITULAR - PREVISÃO DE DIREITO À REMISSÃO DO BENEFICIÁRIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RESTABELECIMENTO DO PLANO DO DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS EXPIR…
TJMG 0388491-53.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEF…
TJMG 0520583-92.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.…
TJMG 0739120-55.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.…