Decisão · TJMG

TJMG 0001859-46.2011.8.13.0287

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-10publicado em 2012-10-22

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - MODELO EMPRESARIAL- MORTE DO TITULAR - PREVISÃO DE DIREITO À REMISSÃO DO BENEFICIÁRIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RESTABELECIMENTO DO PLANO DO DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS EXPIRADO O QUINQUÊNIO - IMPOSSIBILIDADE. Não pode o beneficiário de plano de saúde empresarial, após o término do prazo de remissão, exigir a manutenção do plano sem o pagamento de qualquer contraprestação e por prazo indefinido.

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