TJMG 5006848-14.2020.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXAME MÉDICO. RECUSA ILÍCITA. DANOS MORAIS. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Inexistindo qualquer referência expressa no contrato entabulado entre as partes de exclusão do exame solicitado (PET/CT), descabida a negativa de cobertura do procedimento. - As cláusulas restritivas devem estar expressas,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000310-87.2021.8.13.0440
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA PARCIALMENTE REC…
TJMG 1495428-79.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADOR…
TJMG 0029648-29.2023.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - RESISTÊNCIA - ARTS. 147 E 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI 11.340/06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMP…
TJMG 5000554-18.2025.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -AMEAÇA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - RELATO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS CORR…