TJMG 5004198-44.2021.8.13.0382
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com a promulgação da a Lei nº 14.454/2022 redefiniu-se a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos de saúde elaborados…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0724664-11.2009.8.13.0290
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER CUMPRIDO:
Comprovado nos autos a obrigação imposta pe…
TJMG 0591034-11.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO, SE A OPÇÃO FACILITA A SUA DEF…
TJMG 0552964-22.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - OPÇÃO QUE BENEFICIA O CONSUMIDOR. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser ma…
TJMG 0552463-68.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIA…