TJMG 5004119-10.2020.8.13.0056
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO DE EXAMES - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com a promulgação da a Lei nº 14.454/2022 redefiniu-se a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos de saúde elaborados pela…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2247854-53.2007.8.13.0433
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROUBO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DO COMERCIANTE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA
Há negligência do comerciante que contrata com terceiro, que u…
TJMG 0261191-74.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
- A declinação da competência de ofício será admissível quando restar configurada notória dificu…
TJMG 0677521-43.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO -…
TJMG 0634585-41.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR…