TJMG 0103069-26.2014.8.13.0000

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - FORO COMPETENTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - A prestação de serviços de entidade previdenciária possui natureza securitária, o que configura o status de fornecedor da entidade, nos parâmetros previstos na Lei Consumerista. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas por entidade fechada de previdência complementar. - Tendo em vista as normas de proteção ao consumidor e dado o seu caráter frágil na relação, deve ser aplicada a regra do foro mais benéfico ao consumidor.