TJAC 0707269-42.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE COTA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO. JUNTADA. FALTA. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. ART. 240, §§ 1º A 3º, DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIME…