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TJAC 0004021-95.2012.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.0…