TJAC 0700145-31.2025.8.01.0003
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJAC 0000843-83.2022.8.01.0003
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DE AMBAS AS PARTES RÉ. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PEN…