TJMG 5001492-24.2024.8.13.0628
CIVILEMENTA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. SAÚDE PSICOLÓGICA COMPROMETIDA. SENTENÇA MANTIDA. O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não se limitando a abrangência dos…
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Administrativo. Contrato de fornecimento de água. Usuário. Inadimplência. Empresa concessionária. Prerrogativa de suspensão da prestação de serviço. Continuidade. Não-vulneração. A aplicação do princípio da continuidade,…
TJMG 2102572-66.2000.8.13.0000
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, SURGE PARA ESTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. FIXAÇÃO ESCORREITA EM PRIMEIR…
TJMG 1934777-35.2000.8.13.0000
ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA A CEMIG - LESÕES CORPORAIS GRAVES QUE TORNARAM A VÍTIMA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADA PARA QUALQUER TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO DO FATO CAUS…
TJMG 2191914-88.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - CESSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO - POSSE INDIRETA - MUNICÍPIO.
Não demonstrado pelo ocupante seu direito a ser mantido na posse de imóvel do Município, que, a…