TJMG 1866061-87.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ATRAVÉS DE RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA - IMRT. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ROL DA ANS. RESTRIÇÃO ILEGAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
- É abusiva a negativa da administradora do plano de saúde em…
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responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do §º do art. da ei nº ./, e, uma vez configurada, enseja a obrigação de indenização, em atenção ao princípio da ""restitutio in integrum"".
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AÇÃO DE DESPEJO - MUNICÍPIO. Quando se constata que o próprio apelante fez prova nos autos que desautorizam os fundamentos do seu inconformismo, não há como se acolher os termos do seu apelo. Assim, a cobrança do IPTU, f…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. Em ação que envolve reintegração de posse é mister que haja prova do esbulho, como condição fundamental para prosperar a causa e a tanto n…
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Administrativo - Prazo de posse de servidor - Exames médicos - Ultrapassagem por culpa da administração - Nulidade do ato de recusa à posse. É nulo o ato da administração, comissivo ou omissivo, que impede a posse do can…