TJMG 5303628-84.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO - INAPLICABILIDADE DO CDC - TEMA 123 DO STF - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA - IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA (TAVI) - CLÁUSULA LIMITATIVA - MITIGAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -…
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É objetiva a responsabilidade do Município p…