TJMG 5000296-94.2020.8.13.0422
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - TRATAMENTO TECNICAMENTE PRESCRITO - COBERTURA NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento prescrito, porquanto apenas pode…
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