TJMG 0188875-86.2002.8.13.0699

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL - MENSURAÇÃO - JUROS. A responsabilidade patrimonial do Estado com relação aos administrados é objetiva, sendo irrelevante a apreciação de dolo ou culpa dos agentes públicos. Sendo indevidamente detido um cidadão, deve o Estado responder pelos danos morais disso advindos, em valor razoável. Os juros de mora são fixados de acordo com a lei vigente ao tempo da decisão.