TJMG 3012595-85.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE QUADRIL. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO.
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