TJMG 7407626-06.2002.8.13.0024

Ação de Indenização. Policial Militar. Ofensas físicas e morais. Responsabilidade civil do Estado. Requisitos configurados. Excesso no estrito cumprimento do dever legal. Danos Morais. Condenação. São requisitos configuradores da responsabilidade civil uma ação, um dano e o nexo etiológico entre ambos e a culpa do agente. O valor relativo à condenação por danos morais deve ser fixado de acordo com critérios e parâmetros que visem a diminuir a dor sofrida pela vítima, devendo, ainda, apresentar um caráter punitivo e coercitivo em relação ao causador do dano, cujo ""quantum"" deve significar um desestímulo à reincidência. O estrito cumprimento do dever legal, tido como meio necessário à garantia da ordem pública e segurança da população, jamais pode se transformar em constante ameaça à integridade física e moral do cidadão,o que exige a prestação de um serviço público eficiente e seguro, pelo qual possamos ter a tranqüilidade na qualificação de nossos agentes públicos e no seu comprometimento com a segurança individual e coletiva em nosso país. Em reexame necessário, confirmar a sentença, prejudicado o recurso voluntário.