TJMG 0568192-02.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - CARÊNCIA DE 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO N. 13/98, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. A internação e os procedimentos médicos realizados em caráter emergencial estão expressamente regulados pela Lei 9.656/98, que…
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MANUTENÇÃO DE POSSE - USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULAR - MERO ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE. Não tem direito à proteção possessória através da ação de manutenção de posse o ocupante de bem público de…
TJMG 0007795-18.2000.8.13.0035
ÇÃ - ÇÃ - Ã - - Ã ÓÃ ÇÃ Í - - ÇÃ - . recluso se revela o direito da parte em denunciar a lide terceiro, quando não o faz na oportunidade fiada no art. do . ão notórias as consequências sociais funestas da inclusã…
TJMG 0521426-59.2002.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FORO ELEITO EM TESTAMENTO - TESTAMENTEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTOS DESIMPORTANTES - NÃO OCORRÊNCIA. Se a falecida não possui herde…
TJMG 0002825-48.2001.8.13.0452
Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Suspensão. Julgamento. Ação de improbidade administrativa. A suspensão da ação de reintegração de posse, enquanto não julgada a ação de improbidade administrativa, nã…