TJMG 3320779-98.2004.8.13.0024

INDENIZAÇÃO – INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A abertura de inquérito policial, mediante a requisição da autoridade judiciária da qual resultou em denúncia contra o autor, por apropriação indébita, com conseqüente absolvição por insuficiência de provas, não gera indenização por dano moral, se não se comprova mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé, mas, em verdade, constituiu exercício regular de direito.