TJMG 5154786-75.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APROVAÇÃO PELA ANVISA - NECESSIDADE PARA CORRETO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO - NÃO COMPROVADA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA - ROL DE PROCEDIMENTOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021318-22.2003.8.13.0414
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da reintegração de posse, impõe- se a improcedência do pedido da ação. Em reexame necess…
TJMG 0354461-59.2004.8.13.0521
- - Ó - - - - - ÇÃ . . . antém-se o provimento liminar de manutenção de posse deferida em sede de embargos de terceiro, se resta suficientemente provada a posse da embargante sobre o imóvel penhorado. plicação…
TJMG 0049921-64.2002.8.13.0245
Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Inadimplemento do contrato - Restituição das parcelas pagas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Contrato celebrado após sua edição - Confirmação da sen…
TJMG 0007048-44.2001.8.13.0452
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o imóvel objeto da ação de usucapião de domínio público, julga-se improcedente a ação, sob pena de ofensa ao disposto no a…