TJMG 5000349-05.2020.8.13.0704
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -TRATAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE" - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a restrição de atendimento domiciliar em contrato de plano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0851118-71.2003.8.13.0702
AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS REPUTADOS ILEGAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO DE NATUREZA MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Considerando que a recorr…
TJMG 0118814-47.2002.8.13.0459
Ação de reparação de danos Dano Moral Reparação de outras vantagens Poder Público Contraprestação Ausência.
Com a configuração do prejuízo moral há de ser ele reparado, com critério módico, de modo a que não tr…
TJMG 0203302-58.2003.8.13.0245
à / Çà - . ncorre no vício de ser ultra petita a sentença que, em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, onde houve contestação genérica por curador especial, determina a restituição de importâncias pa…
TJMG 0001846-83.2002.8.13.0280
Se a ação do Poder Público extravia da legalidade e ofende a direitos de terceiros, certo é que estes devem ser indenizados na medida exata dos danos que experimentaram. Como já decidiu o colendo Superior Tribunal de Jus…