TJMG 0118814-47.2002.8.13.0459

Ação de reparação de danos – Dano Moral – Reparação de outras vantagens – Poder Público – Contraprestação – Ausência. Com a configuração do prejuízo moral há de ser ele reparado, com critério módico, de modo a que não transforme o sofrimento provocado pelo dano moral em prazer. As vantagens reconhecidas pelo Poder Público em favor de seus funcionários só são devidas contra a prestação do respectivo serviço.