TJMG 5015448-66.2020.8.13.0105
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO NA AVENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - Não é cabível a negativa de realização de tratamento ao beneficiário…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO RECURSO IMPROVIDO.
""Se as provas carreadas demonstram que a lesão sofrida pelo requerente é decorrente de ato do agente público, deve o…
TJMG 0840962-24.2003.8.13.0702
ATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUSËNCIA DE CONFIGURAÇÃO. O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância (...) a que o homem médio tem de suportar em razão…
TJMG 9308290-69.2005.8.13.0418
DIREITO CIVIL. CURATELA. ENFERMO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.780. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O novo Código Civil (art. 1.780), prestigiando o princípio da dignidade humana, previu a possibilidade de curatela t…
TJMG 1822448-03.2003.8.13.0024
LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. ADJUDICAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.