TJMG 0840962-24.2003.8.13.0702

ATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUSËNCIA DE CONFIGURAÇÃO. O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância (...) a que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade não servem como fatos jurídicos embasadores de indenização por dano moral.