TJMG 5000502-18.2022.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL E DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - O prazo de carência, em…
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USUCAPIÃO ESPECIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE - IMÓVEL URBANO - PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 183, DA CR/88 E 9º, DA LEI 10.257/2001 - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Não há falar…
TJMG 6977531-53.2005.8.13.0024
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LICITAÇÃO OU COMPRAS - FORO PRIVILEGIADO - ART 55, § 2º , DA LEI Nº 8.666/93. A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, regulamenta o artigo 37, inciso XXI, d…
TJMG 1538965-31.2004.8.13.0313
AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CAMINHÃO CAÇAMBA - SERVIÇOS CONTRATADOS - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - ÔNUS DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Havendo previsão no contrato de locação de equipament…
TJMG 4318266-81.2005.8.13.0000
ção originária de habeas corpus. ção de eecução de alimentos. risão civil. spectos legal e formal observados. istência de prestações vencidas no curso da eecução e não adimplidas de modo integral. rdem denegada.
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