TJMG 4318266-81.2005.8.13.0000

ção originária de habeas corpus. ção de eecução de alimentos. risão civil. spectos legal e formal observados. istência de prestações vencidas no curso da eecução e não adimplidas de modo integral. rdem denegada. . objeto da ação de habeas corpus no caso de prisão civil do devedor de alimentos está limitado ao eame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. . eiando o paciente de alegar qualquer um dos aspectos e efetuando depósito em valor muito inferior ao devido, admitindo, assim, implicitamente, a eistência da dívida, resta inviabilizada a ordem pretendida. . abeas corpus denegado.