TJMG 5142559-82.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HEMODIAFILTRAÇÃO. ROL DA ANS. NÃO TAXATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO.
- O plano de saúde não pode negar a cobertura do procedimento indicado pelo médico que assiste o paciente, por ser o…
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INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.