Decisão · TJMG

TJMG 4122026-81.2004.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-03-22publicado em 2006-05-13

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE - OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O acórdão que confere eficácia à legislação dos planos e seguros privados de assistência à saúde e identifica a espécie de contrato em vigor mostra-se livre do vício omissão.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →