TJMG 4990501-70.2000.8.13.0000

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - OCORRÊNCIA DE FURTO DO BEM - FUNDAMENTO NÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA. A ocorrência do furto do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil não constitui fundamento suficiente para justificar o inadimplemento do arrendatário em relação ao pagamento das parcelas acordadas se a mesma não demonstrou ter celebrado contrato de seguro do veículo, tal como restou ajustado com o arrendante.