TJMG 0065897-50.2014.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. MÉTODO THERASUIT. NÃO PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. AUSÊNCIA DE ÓBICE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
A criança e ao adolescente são assegurados atendimento integral a saúde, garantido o acesso universal e igualitário as ações e serviços para promoção,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0438763-22.2010.8.13.0000
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUT…
TJMG 0293820-09.2010.8.13.0000
AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFE…
TJMG 0312244-02.2010.8.13.0000
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTEL…
TJMG 0253023-88.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Se a cláusula de eleição de foro é prejudicial ao consumidor, estipulando competência em juízo de difícil acesso par…