TJMG 1077754-72.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - SESSÕES HEMODIÁLISE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não tendo a operadora de plano de saúde se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao consumidor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - OCORRÊNCIA REMOTA DA RESTRIÇÃO - IMPEDIMENTO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E…
TJMG 0164607-80.2002.8.13.0112
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA - COLOCAÇÃO DE STENT - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA OBSCURA - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. É de responsabilida…
TJMG 0141165-07.2001.8.13.0699
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO - ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo prova efetiva do dano, d…