TJMG 0143001-74.1999.8.13.0702

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - OCORRÊNCIA REMOTA DA RESTRIÇÃO - IMPEDIMENTO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE RETIRADA DO IMPEDIMENTO. - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE - FALTA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA INSERIDO O REGISTRO DE FURTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS AO AUTOR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1 - Se a inscrição de registro de furto foi realizada quinze anos antes da propositura da ação e não há provas incontestes de quem teria solicitado ao Detran a restrição de furto, inexistem o nexo de causalidade ou a conduta ilícita que poderiam determinar o dever de indenizar. 2 - Para que a indenização por danos materiais e morais seja cabível, mister se faz estejam presentes os três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos. Ausente qualquer dos mencionados requisitos, não pode ser acolhido o pleito indenizatório. 3- Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. 4- Simples aborrecimentos e chateações do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais.