TJMG 3967976-82.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - STENT VASCULAR - ENDOPRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO - RECUSA INJUSTA A PROCEDIMENTO MÉDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.
- A obrigatoriedade de cobertura, prevista em contrato firmado entre as partes, de despesas relativas à cirurgia cardíaca, envolve os materiais necessários à realização do procedimento,…
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INDENIZAÇÃO - LETRA DE CÂMBIO - TÍTULO PROTESTADO - PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO CARTÓRIO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL. O pagamento de título enviado a Cartório para prote…
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AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REVOGADO - AUSÊNCIA DE VENCEDOR - ADJUDICAÇÃO DIRETA PREVISTA EM LEI - CAUSA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - SE…