TJMG 0001346-46.2001.8.13.0702

AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REVOGADO - AUSÊNCIA DE VENCEDOR - ADJUDICAÇÃO DIRETA PREVISTA EM LEI - CAUSA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. Se o contrato impugnado foi dotado de legalidade e legitimidade, não dando ensejo, outrossim, a prejuízo ao erário público, inviável se torna a procedência da Ação Popular, sobretudo, quando a celebração do contrato dispensa a licitação, a teor do art. 24, VII, da Lei 8.666/93, em razão da revogação da licitação ocorrida anteriormente, pela inabilitação de todas as concorrentes, além da exigüidade do tempo para a realização de novo procedimento licitatório, cujo objeto seria a contratação de transporte escolar para alunos da zona rural, custeado pelo Município, cujo início das aulas estava na iminência de acontecer. Sentença mantida.