TJMG 3017065-62.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MÉDICO NÃO CONVENIADO. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO…
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- ÇÃ ÇÃ - - - - . - ara que o juiz defira o pedido de liminar de reintegração de posse é necessário que a petição inicial esteja devidamente instruída, cabendo ao autor provar a) a sua posse a) a turbação ou o es…
TJMG 5000095-29.2006.8.13.0508
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Na ação de reintegração de posse é necessária a comprovação de que os autores são possuidores do bem, além dos outros requisi…
TJMG 4251700-15.2004.8.13.0024
Remessa oficial. Ação ordinária. Benefício previdenciário. Pensão por morte do segurado. Esposa separada de fato e credora de alimentos. Dependência econômica. Existência. Pensão alimentícia anterior. Proporção m…
TJMG 0124866-96.2004.8.13.0327
PROCESSUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS NOMES DE TODOS OS PROCURADORES DA PARTE NA PUBLICAÇÃO - VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DANO - PEDI…