TJMG 0124866-96.2004.8.13.0327

PROCESSUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS NOMES DE TODOS OS PROCURADORES DA PARTE NA PUBLICAÇÃO - VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DANO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. 1- Considera-se válida a intimação feita mediante publicação no Diário Oficial, em que consta o nome de apenas um dos procuradores da parte. 2- Não demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral, julga-se improcedente o pedido de indenização, por ausência de elemento configurador da responsabilidade civil.