TJMG 0675003-37.2014.8.13.0145
CIVILPLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL. Nos contratos em geral o mero inadimplemento não é causa de existência de danos morais. Todavia, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do…
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TJMG 4558104-09.2004.8.13.0024
RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - PENA CONVENCIONAL E MULTA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEVIDA…
TJMG 2007575-77.2004.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O ÚNICO FUNDAMENTO DE CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
TJMG 0760716-91.2001.8.13.0223
ÇÃ - - - - Á - ei ./ não tem aplicação nos contratos relativos às locações prediais urbanas, porém, em sendo a multa fiada em percentual eorbitante, será ela revista e arbitrada em patamar que não afete o equilíbri…