TJMG 0760716-91.2001.8.13.0223
CIVILÇÃ - - - - Á - ei ./ não tem aplicação nos contratos relativos às locações prediais urbanas, porém, em sendo a multa fiada em percentual…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0893050-20.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- VÍCIO INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - DIFERENÇA ENTRE OS ALIMENTOS ADIMPLIDOS E OS ALIMENTOS DEFIN…
TJMG 0066621-74.2013.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.
A negativação indevida configura…
TJMG 0555117-82.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. JUROS REM…
TJMG 0755247-21.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGEM DE ESGOTO - SERVIDÃO NÃO APARENTE - AUSENCIA DE REGISTRO.
A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, q…