TJMG 0622883-94.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃOFAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - OSTEOTOMIA - INDICAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO.
- As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com procedimento cirúrgico maxilar, quando este estiver relacionado a indicação recomendada.
- Configura-se o dano moral quando o conveniado se vê impedido de realizar tratamento médico, de forma ilícita, não estando…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1302501-15.2006.8.13.0024
AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - REGRAS MÍNIMAS - INTIMAÇÃO DO ART. 284, CPC - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, I, CPC - APELAÇÃO DESPR…
TJMG 1298183-29.2005.8.13.0701
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT) - VALOR - SALÁRIO MÍNIMO. - O valor do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários…
TJMG 7988164-09.2005.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA JÁ PAGA - ART. 940 - PENALIDADE - MASSSA FALIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL- Restando comprovado nos autos que a autora postulou a cobrança de dívida já regularmente paga, correta se revela a aplicaç…
TJMG 0603330-95.2006.8.13.0231
INDENIZAÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL. - O sigilo bancário, direito de ordem moral que complementa o direito de intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, quando violado, é fato gerador de dano…